CAE VOTA PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS E CIGARROS PARA EXPORTAÇÃO



Em caráter terminativo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota, em reunião nesta terça-feira (dia 16), às 10 horas, projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que proíbe a venda e a exposição, em território brasileiro, de cervejas em lata e cigarros destinados à exportação, sobre os quais não incidem impostos. Para possibilitar o controle da proibição, cada unidade desses produtos deverá exibir, obrigatoriamente, na embalagem, uma tarja vermelha com a expressão: "Produto para exportação. Venda proibida no Brasil".
A proposição tem voto favorável do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA). Por ser uma votação terminativa, o projeto, se aprovado pela comissão, segue direto para exame pela Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para sua votação no plenário do Senado.
Também na pauta da CAE projeto de lei complementar, apresentado pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), que proíbe o pagamento de juros compensatórios em processos de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. O projeto tem voto favorável do relator, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT).
A CAE vota ainda o projeto de lei apresentado pela CPI do Sistema Financeiro, que coloca como condição prévia para a apresentação de pedidos de autorização de operações de crédito a cooperação do ente federativo com o Tribunal de Contas da União, possibilitando uma transparência sobre seus dados financeiros e orçamentários. O voto do relator, senador Luiz Otávio (sem partido - PA) é favorável.
Completam a pauta da CAE o projeto de lei da Câmara que trata do valor de benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária, com voto favorável do relator, senador Antero de Barros; e o projeto de lei da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) que trata de normas de direito financeiro sobre o ICMS e o ISS, com voto do senador José Fogaça (PMDB-RS) favorável à sua aprovação.

12/05/2000

Agência Senado


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