PROJETO QUE PROÍBE VENDA DE CIGARROS PARA EXPORTAÇÃO É ENVIADO À CÂMARA
O projeto teve voto favorável do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA). Para possibilitar o controle da proibição, o texto aprovado determina que as embalagens desses produtos terão tarja vermelha com a inscrição, em letras verdes (ou vice-versa): "Produto para exportação, venda proibida no Brasil".
Ao justificar o projeto, Requião afirmou que a tarja já é obrigatória para exportações para países latino-americanos e do Caribe. Porém, esta obrigatoriedade é driblada com a exportação de produtos para a Europa, via Argentina. O senador afirmou que esses produtos nunca saem do continente, retornando para venda clandestina no Brasil através da fronteira com o Paraguai. O autor da proposta afirmou que, para consumir todos os cigarros que importa, cada paraguaio - inclusive crianças - teria de consumir um cigarro a cada 20 minutos.
Requião explica que, ao serem produzidos para exportação, esses produtos ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No caso dos cigarros, as alíquotas incidentes são de 330% e 25%, respectivamente. A CAE aprovou emenda do relator ao projeto, determinando que a lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação, e não 30 dias, como previa a proposta original.
17/08/2000
Agência Senado
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