NetSaber - Banco de Notícias

Os classificados como ultrassecretos permanecerão nessa condição por 25 anos, com a possibilidade de única prorrogação, por prazo determinado, não podendo a prorrogação exceder a 25 anos. O texto veda a prorrogação indefinida nos casos de documentos capazes de causar ameaça à soberania nacional. Os documentos secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados, de cinco anos.

Classificação

Uma comissão do governo se responsabilizará pela classificação dos documentos no prazo máximo de dois anos após a publicação da chamada Lei Geral de Acesso à Informação. Documentos não classificados nesse período serão automaticamente liberados.

O projeto obriga a autoridade máxima de cada órgão ou entidade a publicar na internet, anualmente, a relação de documentos classificados em cada grau de sigilo, bem como os que tenham sido desclassificados (ou seja, que tenham perdido a condição de reservados, secretos e ultrassecretos).

A cada quatro anos, uma comissão governamental deve fazer uma revisão de documentos classificados como secretos e ultrassecretos. A ausência dessa reavaliação nos prazos previstos implicará a desclassificação automática das informações neles contidas.

Direito

Em voto favorável à proposta, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) afirma que o direito de o cidadão obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo deve ser regulamentado com a amplitude necessária para que tenha eficácia.

Em 23 de junho, a CCJ enviou à CCT o projeto, que deverá ser examinado também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG) solicitaram, em requerimento a ser votado em Plenário, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) também se manifeste sobre a proposta.

Djalba Lima / Agência Senado

Artigos Relacionados