Walter Pinheiro cobra aprovação de projeto que diminui sigilo de informações históricas
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) lamentou em Plenário, logo após aabertura da sessão legislativa desta quinta-feira (28), que o projeto de lei da Câmara (PLC) 41/10, que diminui os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público, não tenha sido votado a tempo das comemorações do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado anualmente em 3 de maio.
Walter Pinheiro lembrou que o projeto "está parado" na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e que a matéria não teria contado com o apoio do Plenário e nem do presidente da própria comissão, o senador Fernando Collor (PTB-AL), para a designação de relator. De acordo com o sumário de tramitação da proposta, o PLC 41/10 já foi enviado à CRE, mas encaminhado ao gabinete de seu presidente, a pedido.
- Há posição contrária ao conteúdo da matéria, o que não foi explicitado e o que nos deixa mais tristes, na semana que antecede o Dia da Liberdade de Imprensa - afirmou.
O senador ressaltou ainda que o projeto foi aprovado pela Câmara e que no Senado foram feitos ajustes, com a mobilização dos aliados, como forma de evitar o retorno da matéria àquela Casa e possibilitar a sanção da proposta por Dilma Rousseff no próximo dia 3, possibilidade aventada durante a recente viagem da presidente da República a China.
- Dilma disse que ia entregar o projeto, que é um instrumento que democratiza o acesso à informação. Não temos nenhum receio de matéria dessa ordem, não é necessário mais adotarmos medidas dessa natureza, é preciso fazer a publicização dos fatos para consolidar a democracia.
Tramitação
De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o PLC 41/10 foi aprovado sob a forma de substitutivo pela Câmara. No Senado, recebeu parecer favorável nas comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde foi relatado por Walter Pinheiro, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O projeto deverá ainda ser analisado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), a não ser que haja acordo para que vá diretamente para votação em Plenário.
Com 47 artigos, o projeto determina que os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começa na data em que os documentos são produzidos. O texto acaba com a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro. Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados terão prazo de cinco anos.
As normas estabelecidas pela lei em que o projeto for transformado deverão ser observadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Deverão se submeter a essas normas órgãos públicos da administração direta do Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e entes federados.
De acordo com o projeto, qualquer pessoa interessada poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público, bastando que, para isso, se identifique e especifique a informação requerida. O órgão responsável deverá conceder o acesso imediato à informação disponível ou informar a data em que isso poderá ocorrer. Caso o acesso não seja possível, deverão ser indicadas as razões da recusa. Se a negação ocorrer por se tratar de informação sigilosa, caberá recurso à autoridade competente, que terá cinco dias para se manifestar.28/04/2011
Agência Senado
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