Projeto altera encaminhamento de relatórios das CPIs
Por 30 votos favoráveis foi aprovado em sessão plenária desta tarde, o projeto de lei do deputado Vieira da Cunha (PDT), determinando alterações na forma do encaminhamento do relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito. Pela alteração, cópias do documento final devem ser enviadas ao Procurador-Geral de Justiça e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado. O relatório deve ainda ser enviado para autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a p´rática de atos de sua competência.
12/13/2001
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