Projeto de resolução regulamenta CPIs
As reuniões das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) deverão passar a ocorrer às segundas, quintas e sextas-feiras, segundo o projeto de resolução nº 93/1999, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), que recebeu nesta quarta-feira (25) parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e será encaminhado à Comissão Diretora. - No momento em que algumas comissões de inquérito se tornam relevantes, as comissões permanentes passam a não poder funcionar, pois o interesse público pelas CPIs é grande. A idéia é que as CPIs funcionem quando não há sessões deliberativas e reuniões normais das comissões – explicou Bornhausen durante a reunião da CCJ. O projeto original estabelecia que as reuniões ocorreriam apenas às segundas e sextas. O texto foi modificado durante a reunião, por iniciativa dos senadores Tião Viana (PT-AC) e Eduardo Suplicy (PT-SP), que sugeriram inicialmente a inclusão de dispositivo segundo o qual as CPIs poderiam reunir-se em outros dias da semana, a partir de requerimento aprovado pela maioria da comissão. Como a sugestão não foi aceita por Bornhausen, surgiu a alternativa – apresentada pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) – de inclusão no texto original das quintas-feiras, quando reúne-se apenas a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A proposta foi acatada por consenso. Também foi incluído no projeto – com o aval do relator, senador Luiz Otávio (PMDB-PA) – emenda de Antonio Carlos Magalhães que determina a renúncia, por parte dos membros de cada CPI, à inviolabilidade de seus sigilos bancário, telefônico e fiscal. Na opinião do senador, a iniciativa dará “mais autoridade” às CPIs e a seus integrantes, para investigar as denúncias investigadas pelas comissões. O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) anunciou seu voto favorável à emenda, mas registrou que a medida ampliaria a transparência do Legislativo. - Os juízes não abrem seus sigilos e os membros do Ministério Público também não, mas nós vamos abrir. Muitos parlamentares não vão querer participar de CPIs – alertou Suassuna. O projeto aprovado estipula ainda que são incompatíveis com o decoro parlamentar a divulgação, a permissão de divulgação ou a viabilização de divulgação de informação ou dado obtido por comissão de inquérito e ainda não constante de relatório publicado.
25/08/2004
Agência Senado
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