Projeto aprovado também amplia prazo para implantação das ZPEs
Além dos incentivos para a produção de tablets, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/11, aprovado nesta quarta-feira (21) pelo Senado, trata de outros três assuntos incluídos pela Câmara dos Deputados. Naquela Casa, a Medida Provisória (MP) 534/11, convertida no PLV, foi relatado pela deputada federal Manuela D'Ávila (PCdoB-RS).
Um desses temas, previsto no artigo 4º, é o prazo para implantação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), zonas industriais incentivadas, em regiões pouco desenvolvidas, destinadas a empresas de produção de bens para exportação. O PLV altera a Lei 11.508/2007, ampliando de um para dois anos o prazo para início efetivo das obras de implantação das ZPEs.
Pela legislação em vigor, a administradora de cada ZPE tem o prazo de 12 meses para início das obras de implantação. O PLV ampliou esse prazo para 24 meses. O período é contado a partir da data de publicação do decreto de criação da ZPE em questão.
Emenda de redação
O artigo, no entanto, provocou polêmica em Plenário. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acordou com parte dos líderes partidários a apresentação de uma emenda de redação para assegurar que o prazo de 24 meses para implantação das ZPEs valesse também para aquelas criadas antes da Lei 11.508/2007, como as de Barcarena (PA), Ilhéus (BA) e Cáceres (MT). Criadas ainda nos governos dos presidentes José Sarney e Itamar Franco, essas ZPEs não possuem prazo de caducidade, caso não sejam implantadas.
A emenda foi criticada pelos senadores do PSDB, que a consideraram uma alteração do mérito do PLV e não somente de redação, o que obrigaria o projeto a voltar à Câmara. Para evitar o atraso na tramitação da proposta, o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), comprometeu-se a incluir na Medida Provisória 540/11, que trata de assuntos tributários, uma emenda tratando das ZPEs mais antigas. Com o acordo, o relator retirou a emenda de redação.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) reforçou a importância de incluir um prazo de implantação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) mais antigas na MP 540/2011.
- As ZPEs vão estimular o desenvolvimento regional do país e viabilizar uma forma de desconcentrar a produção de tecnologia e de riqueza - defendeu o senador, lembrando que uma delas encontra-se em Ilhéus, na Bahia.
21/09/2011
Agência Senado
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