PROJETO BUSCA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PARA OS MUNICÍPIOS
Assegurar às localidades mais pobres melhor distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é o que estabelece projeto de lei da Câmara acolhido hoje (dia 11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nos termos do parecer do relator, senador Waldeck Ornelas (PFL-BA).
O projeto especifica um coeficiente individual no FPM, segundo o número de habitantes do município. Além disso, estabelece um período de transição, até o ano 2002, para os municípios que, no momento de vigência da nova lei, estejam enquadrados em coeficiente superior ao que seria determinado pela sua população efetiva. Segundo o relator, isso evitará que sofram impacto imediato.
De acordo com oRNELAS, passam a ser beneficiados pela Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1881/81 os municípios que se enquadrem no coeficiente de "três inteiros e oito décimos", isto é, aqueles com população acima de 142 mil habitantes. Já aos municípios das capitais mantém-se a participação conjunta de 10%. É assegurado para eles o coeficiente atribuído em 1997, mesmo que tenham perdido população. O projeto será ainda apreciado pelo plenário do Senado.
11/12/1997
Agência Senado
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