Projeto considera crime loterias sem autorização legal
Termina no próximo dia 7 de agosto o prazo para apresentação de recurso solicitando a votação, em plenário, do projeto de lei do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que tipifica como crime a exploração, sem autorização legal, de serviços de loteria ou de concursos de sorteios de números ou quaisquer outros símbolos. O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 25 de junho.
Caso não seja apresentado nesse prazo o recurso para votação em plenário, a matéria é considerada aprovada no Senado e segue para a Câmara dos Deputados. O recurso tem de ser assinado por, no mínimo, nove senadores.
A CCJ aprovou por unanimidade o parecer do senador Luiz Otávio (PPB-PA) favorável à iniciativa de Maguito, que penaliza com dois a seis anos de detenção, além de multa, o infrator. Em sua justificativa, o autor da proposta afirmou ser preciso transformar a exploração de loterias não legalizadas, hoje considerada uma contravenção penal, em crime.
Para Maguito, "embutida na transgressão da prática de jogos não autorizados, está toda uma gama de crimes praticados pelos seus autores, como estelionato, lavagem de dinheiro" e outros. O representante goiano afirmou haver no Brasil 200 mil máquinas "caça-níqueis" e 15 mil bingos, que movimentam por ano quase R$ 20 bilhões.
18/07/2002
Agência Senado
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