Vai à sanção projeto que considera crime falsificação de selos tributários
O Senado aprovou projeto de lei da Câmara (PLC 56/03) que torna crime a falsificação de selos destinados ao controle tributário. O projeto, enviado pelo Executivo em 1999 e que agora segue para sanção presidencial, tem o objetivo de coibir principalmente o contrabando de cigarros, atividade usual na fronteira do Brasil com o Paraguai.
Incorreria no mesmo crime quem comercializasse os produtos nos quais fossem afixados os selos falsificados. As penas variam de dois a oito anos de reclusão. O projeto recebeu parecer favorável do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
01/12/2004
Agência Senado
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