Projeto considera crime o jogo de azar
A prática do jogo de azar vai deixar de ser enquadrada legalmente como uma contravenção, passando a ser considerada como crime, sujeito a pena de dois a seis anos de detenção e multas. Isso é o que determina projeto de lei de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), aprovado nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.
Com parecer favorável do senador Luiz Otávio (PPB-PA), a medida, segundo alertou o senador José Fogaça (PPS-RS), passa a considerar crime desde a prática do Jogo do Bicho, segundo ele, integrada à cultura brasileira, como também as rifas realizadas por pessoas nas repartições, a partir de cartelas adquiridas em qualquer papelaria.
Segundo o autor da matéria, a medida se justifica dentro de um esforço desenvolvido por todos os segmentos da sociedade no combate ao crime organizado que se utiliza, em grande escala, dos jogos de azar. Pela proposta, contudo, o poder Executivo poderá autorizar a realização indireta do serviço lotérico.
Ao explicar a proposta, o senador Luiz Otávio disse que ela define com maior clareza "a condição do cidadão que vier a explorar atividade de jogo: ou cometerá um ilícito penal tipificado como crime, ou o fará legalmente, após participar de licitação, circunstância que implicará ao titular do negócio o cumprimento de todas as obrigações legais, inclusive as fiscais".
Na justificação do seu projeto, o senador Maguito Vilela tece críticas à postura do governo, segundo ele, de descaso para com o jogo. Ele lembrou que uma medida provisória atribuiu à Caixa Econômica Federal a administração dos bingos, até a data de 30 de dezembro de 2001. O prazo exauriu-se e o governo não editou nenhuma outra medida provisória.
19/06/2002
Agência Senado
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