PROJETO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RECEBE PEDIDO DE VISTA COLETIVA NA CAE



Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pediram, na reunião desta terça-feira (dia 28), vista coletiva do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria volta a ser discutida na comissão na próxima terça-feira (dia 4). O relator da proposta, senador Jefferson Peres (PDT-AM), apresentou seu parecer favorável ao texto já aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Ele apresentou apenas três emendas de redação que, segundo explicou, corrigem erros de técnica legislativa e de constitucionalidade da proposta.
O projeto, observou o relator, "será veículo de importante inovação estrutural para a administração pública e só não está perfeito porque resta oferecer um tratamento adequado à prestação de aval oficial a mini e pequenos empreendedores urbanos e rurais em suas operações de crédito". Jefferson explicou que não corrigiu o problema agora para evitar que o projeto volte à Câmara.
- Não podemos correr o risco de adiar a votação dessa matéria em um ano eleitoral, quando sabemos que, a partir de junho, o ritmo dos trabalhos legislativos diminui. O governo poderá mandar um projeto para fazer a modificação e pedir urgência constitucional na sua apreciação - sugeriu Jefferson Péres.
Os senadores da CAE também debateram outros projetos da pauta que continuarão a ser examinados nas próximas reuniões. Um deles estabelece que o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos não serão ressarcidos nas desapropriações de terras para fins de reforma agrária. O projeto é originário da Câmara e foi relatado favoravelmente pelo senador Lúdio Coelho (PSDB-MS).
Outra proposta, que trata da multa de mora decorrente do pagamento de tributos federais e contribuições em atraso, foi retirado a pedido do autor, senador Francelino Pereira (PFL-MG), que explicou estar a matéria sendo tratada, de forma mais completa, em outro projeto que tramita na Câmara.

28/03/2000

Agência Senado


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