Projeto de Lúcio Alcântara tenta preservar receita de ICMS sobre a energia elétrica



A fim de preservar a receita de ICMS obtida pelos estados com a tributação de energia elétrica, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) quer que a Comissão de Assuntos Econômicos aprove projeto de sua autoria determinando que a incidência desse imposto alcance todas as etapas, desde a produção ou importação até a destinação final, incluindo transmissão, distribuição, conexão, conversão e comercialização.

O senador argumenta que a lei em vigor já destina por inteiro, à unidade da federação onde ocorrer o consumo, a receita do ICMS cobrado sobre energia elétrica. Acontece que, após a privatização das empresas distribuidoras de energia elétrica e o surgimento da Aneel, estariam ocorrendo significativas modificações nesse mercado, notadamente com o fracionamento da operação de fornecimento, em face da introdução de novos agentes no processo.

Referindo-se à expressividade da receita que os estados obtêm com a tributação de energia elétrica, Lúcio Alcântara disse que os estados se preocupam com o surgimento de possíveis questionamentos judiciais, que teriam sérios reflexos na manutenção da integridade da receita do ICMS obtida. Com esse projeto, Lúcio Alcântara pretende adaptar a legislação à nova realidade do mercado.

22/01/2002

Agência Senado


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