Projeto de Berfran amplia prazo para governo alocar recursos à Agergs
O deputado Berfran Rosado, vice-líder da bancada do PMDB, teve aprovado hoje à tarde, projeto de lei que amplia de dois para cinco anos o período de alocação de recursos do orçamento do Estado para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).
Segundo ele, o projeto tem por objetivo dar melhores condições operacionais e financeiros para a AGERGS que, especialmente em função do período recente em que foi criada, se faz necessária a ampliação do prazo em que o Executivo possa lhe repassar recursos para possibilitar o seu funcionamento.
De acordo com Berfran, a principal receita da Agência, conforme previsto em lei, é a Taxa de Serviços Diversos, a ser paga pelos Delegatórios dos Serviços Públicos e que corresponde à taxa de fiscalização e controle, que deveria viabilizar financeiramente as atividades previstas para a AGERGS.
O peemedebista sustenta ainda que, atualmente, de um número aproximado de 600 concessionárias de serviços públicos delegados, portanto sob a regulação da AGERGS, menos de 30 estão pagando normalmente a referida taxa. Informa que algumas das principais estatais, como a Sulgás e a CORSAN não vem recolhendo a taxa de fiscalização e controle.
O parlamentar destaca que a realização destas receitas vem sendo objeto de discussão judicial, já havendo decisão do Tribunal de Justiça referente à constitucionalidade da cobrança das taxas de serviços, mas estas questões deverão ser resolvidas somente a longo prazo. Berfran informa que apenas referente ao corrente ano e de 1999, a AGERGS tem a receber mais de R$ 7 milhões destas taxas, que estão sendo contestadas.
“É fundamental a ampliação do prazo para que a AGERGS possa receber os recursos necessários à sua manutenção. Diante das dificuldades na cobrança das taxas, a ampliação em cinco anos é fundamental para o adequado funcionamento da AGERGS, assim como a cobrança das taxas de serviços, que deverá estar resolvida ao término deste período,” afirmou o parlamentar.
12/13/2000
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