Projeto de Carlos Wilson agrava pena para crime contra o erário
Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador Carlos Wilson (PTB-PE) que altera o Código Penal para submeter a regime exclusivamente fechado de prisão os autores de crimes contra o erário, a menos que tenham ressarcido o prejuízo. O texto será relatado pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM).
O mesmo projeto determina que, nesses crimes contra o erário, benefícios como a suspensão condicional da pena, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e o abrandamento da pena só serão concedidos se houver o ressarcimento pleno e efetivo do prejuízo ao poder público.
De acordo com Carlos Wilson, esse projeto obrigará criminosos como Jorgina de Freitas e Nicolau dos Santos Neto, -e outros tantos que se tornaram notórios ao assaltar os cofres públicos, a cumprirem integralmente suas penas, caso não haja o ressarcimento ao erário do prejuízo decorrente de suas fraudes-.
O senador disse que, com esse projeto, deseja aperfeiçoar o Código Penal, que, embora ainda seja considerado moderno e eficiente, está em vigência há mais de 60 anos. Ele também disse que seu projeto possibilitará ao Tesouro Nacional recuperar recursos cada vez mais escassos que, -em última análise, pertencem não aos governantes, mas ao povo que confiou sua guarda - e não sua propriedade - por intermédio do pagamento de impostos, às autoridades públicas para sua aplicação no bem comum-.
10/10/2002
Agência Senado
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