PROJETO DE DUTRA PREVÊ QUARENTENA PARA DIRIGENTES DO GOVERNO



Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que prevê um período de quarentena de um ano para ocupantes de cargo ou emprego da administração direta e indireta, com objetivo de impedir que estes, ao deixarem as funções no governo, prestem informações privilegiadas ao setor privado.

O texto inclui presidentes, diretores e cargos equivalentes do Banco Central, Bando Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Secretaria de Receita Federal, Departamento de Aviação Civil (DAC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero) e todas as agências reguladoras federais. A proposta pretende regulamentar o artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com o projeto, todos os ocupantes desses cargos devem seguir regime de dedicação exclusiva, não lhes sendo permitido ter ações, cotas, debêntures, partes beneficiárias ou qualquer outro título representativo de capital ou interesse em empresa privada que opere na área de atuação da instituição em que trabalha.

No período de quarentena, o ex-titular do cargo será proibido de exercer qualquer atividade profissional, com ou sem vínculo empregatício, para empresa privada, nacional ou estrangeira, que opere na área de atuação da entidade que integrava. Também fica vedada a posse de qualquer título representativo de capital ou interesse nas empresas mencionadas.

A lei proposta por Dutra prevê que o dirigente continue, durante o período de quarentena, vinculado ao órgão em que trabalhava, recebendo remuneração equivalente ao cargo de direção que exerceu. Se este cargo foi exercido por um período inferior a dois anos, a remuneração será proporcional ao tempo trabalhado. A quarentena se aplica também ao dirigente exonerado a pedido, desde que tenha ocupado o cargo por, no mínimo, seis meses. Quem violar a quarentena será responsabilizado por crime de advocacia administrativa.

17/11/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


Projeto de Dutra fixa quarentena para ex-dirigentes de órgãos públicos

Instituto de pesquisa que cometer fraude poderá ser fechado, prevê projeto de Dutra

PROJETO DE SIMON QUE INSTITUI QUARENTENA PARA DIREÇÃO DA CVM É ENVIADO À CÂMARA

ACM DEFENDE MUDANÇAS EM PROJETO DE LEI DA QUARENTENA

MARINA PROPÕE QUARENTENA A EX-DIRETORES DE AGÊNCIAS DO GOVERNO

Dutra diz que governo rompeu acordo ao vetar projeto que anistia petroleiros


  • Publicidade