PROJETO DE ESTEVÃO ESTABELECE TETO PARA CUSTOS UNITÁRIOS DE OBRAS PÚBLICAS
Projeto apresentado pelo senador Luiz Estevão (PMDB-DF) altera a Lei 8.666/93 com o objetivo de estabelecer teto para custos unitários de obras relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação. A proposta determina que os custos unitários dessas obras "não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico (CUB) por metro quadrado, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, por unidade da Federação, acrescido de até 30% para cobrir custos não previstos no CUB, salvo autorização emitida pelo Tribunal de Contas da União".Na justificação da matéria, o senador afirma que sua proposta é uma aspiração antiga de "muitos que se preocupam com a moralização dos gastos públicos". Estevão explica que essa medida foi aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000, mas como sua vigência é de apenas um ano, a intenção é tornar a norma permanente.- Na realidade, o projeto objetiva limitar o custo das obras executadas com recursos dos orçamentos da União, tornando-os reais e transparentes, com uma legislação mais rígida - completou.
20/08/1999
Agência Senado
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