PROJETO DE ESTEVÃO OBRIGA ÓRGÃO PÚBLICO A RECOLHER IMPOSTO DE PRESTADORAS DE SERVIÇO



Projeto do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) determina que, quando o contrato envolver prestação de serviços à administração pública, o responsável pelo pagamento deverá efetuar a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na prestação, bem como seu recolhimento, no prazo de três dias úteis, à Fazenda Pública interessada. A proposta do senador, que altera a Lei 8.666, de 1993, tem por objetivo garantir o integral recolhimento do ISSQN aos cofres públicos municipais quando da prestação de serviços a estes órgãos.
Na justificativa da proposta, Estevão afirma que trata-se de uma norma moralizadora que evitará a sonegação do imposto na hipótese mencionada e que trará mais comodidade tanto para a administração como para o contribuinte, com a retenção do imposto na fonte pagadora.
- A medida proposta é bastante simples, em nada dificultando os procedimentos administrativos referentes ao processo licitatório, e já virá tardiamente, pois não se pode admitir, em hipótese alguma, que o ISSQN incidente sobre serviços prestados ao Estado ou a entidades paraestatais deixe de ser integralmente recolhido - defendeu.

23/09/1999

Agência Senado


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