PROJETO DE FREIRE BUSCA EVITAR PRIVATIZAÇÃO DO BB E DA CEF
Projeto de decreto legislativo de autoria do senador Roberto Freire (PPS-PE) foi apresentado com o objetivo de sustar ato do Executivo que determina estudos visando a privatização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.Freire cita a Lei nº 9.491, de 1997, que altera o Programa de Desestatização, determinando que não se aplicam os dispositivos desta lei ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, bem como às empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União. Como prova da intenção governamental, o senador diz que há várias semanas os meios de comunicação, recorrendo normalmente a fontes do Ministério da Fazenda e do Banco Central, vêm divulgando notícias acerca da possível privatização das duas instituições. Em sua justificação, o senador argumenta que é de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar ato do Executivo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação. Segundo Freire, portanto, "não cabe nenhuma dúvida acerca da fundamentação jurídico-legislativa para a apresentação desse decreto legislativo".
09/04/1999
Agência Senado
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