PROJETO DE GERALDO ALTHOFF APERFEIÇOA NORMAS PARA CONCURSOS



O Senador Geraldo Althoff (PFL-SC) apresentou projeto de lei que vai permitir o acesso via Internet às informações sobre concursos públicos. O projeto cria normas para a elaboração e execução dos concursos para cargos públicos na administração direta ou indireta, inclusive para a magistratura e Ministério Público. O projeto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovado na CCJ, segue direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação em plenário - a menos que 10% dos membros da Comissão o requeira.
Segundo o projeto, o edital de abertura do concurso terá que conter claramente todas as normas e o regulamento, além do programa das provas, bibliografia e número de vagas que a instituição se obriga a preencher. A instituição fica também obrigada a nomear em dois anos pelo menos 20% do total de vagas oferecidas.
De acordo com a proposta do senador, as informações de interesse geral sobre os concursos serão comunicadas gratuitamente, no mínimo, a dois jornais especializados ou que mantenham seções sobre o assunto Além dos outros jornais interessados, serão publicados no Diário Oficial do Estado ou da União. O Governo Federal criará um site na Internet com todos os dados referentes ao concurso.
O resultado final do concurso deverá trazer a relação dos candidatos aprovados e classificados, além das notas de cada prova. As notas dos candidatos reprovados também terão que estar disponíveis na Internet. As provas serão realizadas sempre aos domingos, e não serão permitidas provas orais, salvo para cargos de professor, tradutor e outros previstos por lei, conforme o projeto.
As pessoas portadoras de deficiência terão o direito de se inscrever para os cargos compatíveis com a sua condição física ou mental. Os editais deverão especificar o número de vagas destinadas a deficientes, bem como as atribuições e tarefas essenciais dos cargos.
- O objetivo é evitar fraudes, discriminações e concursos forjados para favorecer apadrinhados - disse o senador justificando o projeto.

03/05/2000

Agência Senado


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