PROJETO DE HARTUNG GARANTE AO EXECUTIVO PRERROGATIVAS QUANTO AOS CRÉDITOS PÚBLICOS
Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que estabelecem limites para as operações de crédito do setor público podem ser sustadas, caso seja aprovado projeto do senador Paulo Hartung (PSDB-ES). A idéia do senador é garantir as prerrogativas do Senado na matéria, conforme dispõe a Constituição.- O Conselho Monetário Nacional vem, desde 1989, exercendo atribuições que, a rigor, são do Poder Legislativo. A Resolução 2461, de 1997, e suas alterações posteriores, que tratam do contingenciamento do crédito ao setor público, foram editadas no uso de tais atribuições - exemplifica o senador capixaba.Paulo Hartung acredita que a medida vai restabelecer competências constitucionais do Congresso Nacional. Ele argumenta que a própria Constituição prevê a sustação pelo Congresso de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. - Ao fixar limites para as operações de crédito do setor público, o Executivo extrapolou os limites da delegação legislativa, na medida em que invadiu a competência privativa do Senado Federal em dispor sobre os limites e condições das operações de crédito de interesse dos entes federados, especialmente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, conforme dispõe a Constituição e a Resolução 78, do Senado Federal - observa.
26/03/1999
Agência Senado
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