Papaléo acusa Executivo de "usurpar prerrogativas do Legislativo"
O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) afirmou, em pronunciamento nesta segunda-feira (5), que as prerrogativas essenciais do Legislativo vêm sendo "usurpadas pelo Executivo", com a edição de medidas provisórias (MPs) em "absurda quantidade". Papaléo acusou o Poder Executivo de, a todo momento, desconsiderar as exigências constitucionais de relevância e urgência requisitadas para a edição de MPs, o que, em sua visão, é uma distorção e faz com que as pautas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal estejam sempre trancadas pelas medidas que, no mais das vezes, tratam de assuntos que poderiam ser contemplados por projetos de lei.
- Como resultado, as proposições apresentadas pelos parlamentares não têm a oportunidade de serem apreciadas e votadas - lamentou ele.
Papaléo expôs dados da produção legislativa do último ano. Esses dados mostram, segundo o senador, que, em 2006, o Congresso Nacional aprovou 178 leis ordinárias; destas, 121 - ou 68% - resultaram de proposição do Poder Executivo; 25% são de autoria de parlamentares e 7% provieram de outras instâncias da sociedade, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público da União (MPU) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Mas o que Papaléo considera ainda mais chocante é a constatação de que, das 121 leis ordinárias que tiveram origem na Presidência da República, 59 foram apresentadas na forma de medida provisória. Para o senador, o "despudor do governo federal" na edição das MPs se explica pela falta de dois atributos: "competência para planejar adequadamente suas atividades e disposição para fazer as necessárias articulações com o Congresso Nacional".
Papaléo lembrou que, em 2004, apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 47/04) propondo a extinção do instituto da medida provisória, matéria que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele destacou que a aprovação da matéria não acarretaria qualquer empecilho à governabilidade, como argumentariam os que se opõem à idéia.
O parlamentar justificou que a Constituição já prevê que o presidente da República solicite urgência na apreciação de matérias de sua iniciativa, como também decrete estado de defesa para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em casos de emergência.
- De outro lado, há de se convir que, na avaliação do que é bom ou ruim para o país, nada substitui a sensibilidade política do Parlamento. Os especialistas que assessoram o presidente da República, ainda que tenham boa formação intelectual, nem sempre são capazes, do ponto de vista do jogo democrático, de fazer as melhores escolhas para a sociedade - disse Papaléo.
05/02/2007
Agência Senado
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