Projeto de Hartung que estabelece regras para saneamento já tramita na Câmara
O projeto que institui normas para as concessões de exploração do saneamento básico, a universalização do serviço e uma política de tarifas progressivas para beneficiar famílias de baixa renda, de autoria do senador Paulo Hartung (PSB-ES), já está tramitando na Câmara dos Deputados. No Senado, a matéria foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Enviado à Câmara no dia 19 deste mês - sem ter passado pelo Plenário do Senado -, o projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A proposta de Hartung estabelece normas para o setor até que seja publicada a lei com diretrizes nacionais para o saneamento básico, de modo que as concessões para a exploração desse serviço sejam feitas em caráter não oneroso e universal, para garantir investimentos por parte da concessionária ou permissionária.
De acordo com o projeto, que ressalva a propriedade pública da rede de saneamento, deverá haver adoção de tarifas progressivas, a fim de que o próprio sistema financie os consumidores de baixa renda. O prazo estabelecido para a concessão ou permissão de serviços de saneamento será de, no máximo, dez anos, vedada a prorrogação, segundo estabelece o projeto.
- É absolutamente necessário termos um marco regulatório nacional que fixe as diretrizes para o setor, garantindo as condições mínimas exigíveis do prestador público ou privado, que assegure a oferta do serviço adequado, qualitativa e quantitativamente, para a população, tendo como norte a universalização e a melhoria das condições de vida dos cidadãos e do meio ambiente - justifica o senador.
22/04/2002
Agência Senado
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