Hartung quer urgência para projeto que regula área de saneamento
O senador Paulo Hartung (PSB-ES) agradeceu nesta quarta-feira (3) a presteza com que o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Bernardo Cabral (PFL-AM), colocou em votação, pela manhã, o projeto de lei que estabelece regras mínimas para as permissões de serviços de saneamento. A CCJ aprovou o projeto por unanimidade e em caráter terminativo. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.
Hartung anunciou que vai procurar o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, para informá-lo da aprovação e pedir urgência na apreciação do projeto, sem que seja anexado aos projetos que tratam da fixação do marco regulatório e definem as políticas para o setor.
- Tenho convicção de que o Congresso dará à sociedade rápida resposta para que as decisões que envolvam a qualidade de vida da população não sejam apartadas do interesse público - afirmou.
A importância do projeto, disse Hartung, está diretamente relacionada à prevalência do interesse público sobre o interesse dos governantes na hora de decidir quanto à concessão dos serviços de saneamento, "pondo um freio às privatizações temerárias, selvagens, divorciadas do interesse público, que vêm sendo observadas nos últimos tempos".
O senador explicou que a proposta não impede a concessão dos serviços de saneamento, que teria prazo máximo de dez anos, vedada a prorrogação. Também não implica necessariamente em privatização do serviço, uma vez que a concessionária pode ser uma empresa pública. Segundo ele, o projeto estabelece apenas padrões mínimos a serem observados pelos concessionários, tais como não produzir ônus para o estado; objetivar a universalização; não implicar em transferência de patrimônio público; assegurar cota mínima de fornecimento de água gratuita às residências de baixa renda; e adotar tarifas progressivas por faixas de consumo.
03/04/2002
Agência Senado
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