Projeto de Maria do Carmo sobre PNAE aguarda votação na Câmara
A senadora Maria do Carmo (PFL-SE) aguarda votação na Câmara dos Deputados de projeto de sua autoria aprovado pelo Senado que estabelece que o não cumprimento do prazo de prestação de contas das dotações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) não implicará a suspensão do repasse dos recursos durante o primeiro exercício financeiro do mandato do novo prefeito. No texto aprovado pelo Senado o projeto prevê, no entanto, que a medida se efetiva sem prejuízo das sanções administrativas civis e criminais cabíveis nos demais caso de infração às normas reguladoras do Pnae.
De acordo com a proposta, o novo prefeito tem o prazo de sessenta dias, a partir de sua posse, para determinar a instauração da tomada de contas para a apuração dos fatos. A senadora procura, ao mesmo tempo, não penalizar o novo prefeito por atitude do administrador anterior e não privar as crianças de sua alimentação escolar.
- Tendo em vista a relevância de que se reveste a questão, com graves repercussões no funcionamento das escolas do ensino pré-escolar e fundamental, entendemos que urge buscar solução de caráter permanente e geral para atender à transição de mandatos eletivos - afirma Maria do Carmo na justificação da matéria.
22/07/2002
Agência Senado
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