Projeto de Maria do Carmo assegura recursos do PNAE a municípios com pendência



Os municípios com pendência na prestação de contas dos recursos recebidos pelos prefeitos com mandato expirado terão assegurados os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante o primeiro exercício financeiro do mandato do novo prefeito. Isso é o que estabelece projeto que será relatado favoravelmente pelo senador Hugo Napoleão (PFL-PI) na reunião da Comissão de Educação desta terça-feira (dia 19), às 11h30.

De autoria da senadora Maria do Carmo (PFL-SE), a proposta tem por objetivo resolver, em caráter permanente, a questão da suspensão do repasse dos recursos do PNAE.

A senadora argumenta que, ainda que os agentes políticos inadimplentes devam ser responsabilizados penalmente, não parece razoável que os novos prefeitos recém-empossados, absorvidos pelos novos encargos e compromissos inerentes ao cargo, tenham que enfrentar os graves problemas sociais e administrativos acarretados pelo impacto do bloqueio de recursos no funcionamento das escolas do ensino público.

Além desse projeto, constam da pauta da CE outros 22 itens, entre eles proposta do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) determinando que a divulgação de material pornográfico via Internet deverá ser definida como delito e poderá acarretar pena de um a seis anos de reclusão.

Também fazem parte da pauta projeto da Câmara que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101 e 18 projetos de decreto legislativo que tratam da renovação e concessão para a exploração de serviços de radiodifusão.

18/06/2001

Agência Senado


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