Projeto de Marina Silva cria a Comissão de Legislação Participativa
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votará proximamente parecer favorável ao projeto de resolução que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa (CLP) no Senado Federal. A proposta, de autoria da senadora Marina Silva (PT-AC), foi relatada na CCJ pelo senador Osmar Dias (PDT-PR).
O projeto altera os artigos 72 e 77 do Regimento Interno do Senado, incluindo a CLP entre as comissões permanentes da Casa. Também acrescenta parágrafo definindo o objetivo da comissão, que é opinar sobre sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, com a exceção de partidos políticos. O projeto também confere à comissão a missão de apresentar pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, além das instituições já mencionadas.
Na justificação ao projeto, a senadora cita os dispositivos constitucionais que inserem a participação popular no processo político, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular para propor projetos de lei. Ela acrescenta que -a participação da sociedade no processo legislativo pode ser estimulada mediante o estabelecimento de procedimentos que facilitem o acolhimento de sugestões provenientes de setores organizados da população-. Marina Silva lembra que comissão homônima já funciona na Câmara dos Deputados desde agosto de 2001.
Em seu parecer, Osmar Dias afirma que a comissão -imprimirá maior dinâmica- à atividade legislativa, além de -abrir à sociedade brasileira foro especialmente adequado à discussão e ao encaminhamento dos pleitos de seu interesse-.
21/08/2002
Agência Senado
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