PROJETO DE ORNELAS SOBRE ICMS PASSA NA CÂMARA E VAI À SANÇÃO
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (dia 9) e vai à sanção presidencial o projeto de lei complementar de autoria do senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) que adia até o ano 2000 o direito de as empresas solicitarem crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pago sobre os bens de consumo adquirido por elas. O projeto havia sido aprovado pelo Senado no dia 5 deste mês.
Na justificação do projeto, Ornelas argumenta que se aproxima a data da entrada em vigor do dispositivo da Lei Kandir que autoriza as empresas, a partir de 1998, no momento em que forem pagar o ICMS sobre suas atividades, a descontar o ICMS pago na compra de bens de consumo, como material de limpeza e de escritório. Atualmente, a isenção só vale para a compra de máquinas, equipamentos e instalações industriais.
- Não existe até o momento nenhuma avaliação precisa do impacto dessa nova concessão sobre as receitas estaduais e municipais. Por essa razão, é muito importante que adotemos, rapidamente, uma postura de prudência, prorrogando a entrada em vigor do mencionado dispositivo pelo prazo de dois anos, que julgamos razoável para que os efeitos possam ser melhor absorvidos pelos estados e municípios - justificou Waldeck Ornelas.11/12/1997
Agência Senado
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