CHEGA À CÂMARA PROJETO DE ORNELAS QUE REDISTRIBUI APLICAÇÕES DO FGTS
Já foi encaminhado à apreciação da Câmara dos Deputados o projeto de autoria do senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) que muda os critérios para aplicação de dinheiro do FGTS, determinando que no mínimo 35% dos recursos desse fundo devam ser destinados a obras de saneamento básico, 50%para habitação e 15% obras de infra-estrutura.
A atual legislação diz que 60% do dinheiro do FGTS têm de ser aplicados em construção de moradias populares e não cita percentual para saneamento e infra-estrutura.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais e, decorrido o prazo regimental, não houve recurso para votação da matéria pelo plenário do Senado. Ao justificar sua proposta, Waldeck Ornelas assinala ser necessário "explicitar de forma clara" as aplicações mínimas em obras de abastecimento de água e captação e tratamento de esgotos e infra-estrutura urbana.
Waldeck Ornelas propõe ainda em seu projeto critérios claros para o Conselho Curador do FGTS conceder financiamentos. Assim, a aplicação na área habitacional estará sujeita a critérios que levem em conta a arrecadação bruta das contas vinculadas por estado, a população urbana e a demanda por habitação. Como a demanda por habitação se concentra nos estados de maior densidade econômica, os recursos para este setor acabam sendo distribuídos atualmente em função da origem da arrecadação do FGTS.
No caso dos financiamentos para obras de água e esgoto, o Conselho Curador, conforme a proposta, não considerará nem a arrecadação, nem a densidade populacional, mas sim o déficit de serviços de saneamento básico em cada estado. Já o critério para liberação de empréstimos para obras de infra-estrutura terá como base a densidade da população urbana de cada estado.
O relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, senador Carlos Wilson (PSDB-PE) assinala em seu parecer que a proposta tem o mérito obrigar o Conselho Curador do FGTS a destinar 35% dos recursos para saneamento básico, "setor ainda carente" no Brasil.
01/09/1997
Agência Senado
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