Projeto de Paim para facilitar leitura de contratos vira lei
Os contratos de adesão serão obrigatoriamente redigidos com letras de tamanho 12 para facilitar a leitura de cláusulas, garantindo ao consumidor maior clareza das obrigações assumidas e dos direitos adquiridos. É o que prevê lei sancionada nesta semana pelo vice-presidente da República, José Alencar, originada de projeto de lei (PLS 192/05) do senador Paulo Paim (PT-RS).
A proposta transformada em lei altera o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com a medida, acabam os contratos com aquelas letras minúsculas, comuns na maioria das cláusulas contratuais escritas por fornecedores de bens e de serviços. A legislação não previa padrão mínimo de medida topográfica a ser observado nos contratos de adesão, lacuna agora preenchida.
Paim informou que o seu projeto foi inspirado em proposição do senador Romeu Tuma (PTB-SP), já encampada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), determinando que as bulas de remédios sejam impressas em letras legíveis e em termos populares para melhor visão e compreensão do consumidor. O projeto de Tuma, aprovado em decisão terminativa no Senado, tramita na Câmara dos Deputados.
26/09/2008
Agência Senado
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