Projeto de Paulo Souto proíbe exigência de caução de usuários de planos de saúde



Projeto do senador Paulo Souto (PFL-BA) proíbe que clínicas e hospitais particulares, contratados ou credenciados aos planos e seguros privados de saúde, exijam caução ou depósito de qualquer espécie no ato da internação ou com anterioridade à prestação do serviço. O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos em caráter terminativo.

Esse tipo de depósito é exigido, geralmente, para garantir o ressarcimento do prestador por eventuais procedimentos e medicações que o convênio se recuse a pagar. Paulo Souto, em sua justificação, lembra que a exigência de caução ou depósito pelos prestadores de serviço - contratados pelos planos de saúde - provoca situações de constrangimento e, em alguns casos, risco de vida aos usuários de planos que estejam necessitando de internação. Paulo Souto argumenta ainda que esta exigência, segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, caracteriza-se como prática abusiva, merecendo portanto atenção dos parlamentares.

12/06/2001

Agência Senado


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