Senado vota projeto que isenta diplomatas do pagamento de CPMF
De acordo com o projeto, essa isenção não se aplicará aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil nem aos consulados e cônsules honorários. Mas os familiares de funcionários estrangeiros de missões diplomáticas e organismos internacionais, desde que dependentes economicamente, gozarão do benefício.
O governo enviou o projeto alegando que as imposições tributárias de um estado não devem alcançar outro estado soberano ou os representantes que agem em nome dele. Também argumentou que as obrigações assumidas pelo governo brasileiro em acordos internacionais, inclusive na Convenção de Viena, impõem essa mudança na lei que instituiu a CPMF.
Também nesta quarta-feira, o Senado realiza o terceiro dia de discussão, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que expropria a terra de quem explora trabalho escravo, destinando-a à reforma agrária.
Outra votação aguardada é a de projeto que estabelece nova disciplina para o registro de candidatos nas eleições proporcionais. Será votado substitutivo do senador Antonio Carlos Junior (PFL-BA) determinando que cada partido poderá registrar candidatos até o triplo do número de lugares a preencher na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.
30/10/2001
Agência Senado
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