Projeto de Raimundo Colombo cria mecanismos para dificultar corrupção nas estatais
Uma das medidas recomendadas pelo relatório final da CPI dos Correios, que investigou o escândalo do "mensalão" - esquema de corrupção que fraudava licitações e utilizava o dinheiro para comprar apoios no Congresso Nacional - tomou a forma de projeto de lei (PLS 82/09) e aguarda recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto de lei, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), prevê a criação de mecanismos de fiscalização e controle sobre as despesas com publicidade e patrocínio das empresas estatais federais. A matéria também será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com a proposta, as empresas estatais federais ficariam obrigadas a divulgar trimestralmente as despesas com publicidade e patrocínio, devidamente discriminadas. A divulgação deverá ser feita no Diário Oficial da União e em pelo menos três jornais de circulação nacional.
Além disso, seria obrigatório evidenciar a entidade contratante ou patrocinadora; o nome e o número de cadastro de pessoa física (CPF) ou jurídica contratada ou patrocinada; o número de identificação e o valor de cada contrato ou patrocínio; a data de celebração e o período de vigência de cada contrato ou patrocínio; informação sobre a existência de licitação prévia e, em caso negativo, justificativa da dispensa ou inexigibilidade do certame; breve relato da finalidade do patrocínio ou contrato de publicidade; e o valor total dos contratos e dos patrocínio no trimestre, no acumulado do exercício vigente e no exercício financeiro anterior.
Na justificação do projeto, o Raimundo Colombo argumenta que "são alarmantes" os números que atestam a evolução nos últimos anos das despesas com publicidade e patrocínio das empresas estatais federais. Ele assinalou que, apesar de a legislação orçamentária e a que trata de controle e fiscalização do estado serem bastante pródigas no estabelecimento de mecanismos de controle e transparência dos gastos públicos, ainda não alcança as despesas de publicidade e patrocínio das empresas estatais.
"Embora as empresas estatais desfrutem de autonomia administrativa e financeira em nosso modelo legal, seus gastos não podem ser encarados como se fossem empresas privadas, pois a União é a detentora da maioria do capital votante. Ora, onde há recursos públicos tem que haver transparência e fiscalização redobrada, para que se garanta, tanto quanto possível, que tais empresas, no uso desses, estão realizando o interesse público e respeitando todos os princípios que regem a administração pública", diz o senador.
13/03/2009
Agência Senado
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