TSE divulga resolução que regulamenta Lei da Minirreforma Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou em seu Portal (www.tse.gov.br), nesta quarta-feira (14), resolução que regulamenta aspectos da lei 11.300/06, também conhecida como Lei da Minirreforma Eleitoral, aprovada recentemente pelas duas Casas do Congresso Nacional. Entre as principais alterações aplicáveis ao pleito de outubro está a proibição de "showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral".
Também estão vedadas nas próximas eleições "quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas e jurídicas". Os candidatos estão proibidos ainda de realizar propaganda por meio de outdoors e de distribuir aos eleitores camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes e cestas básicas.
A Lei da Minirreforma Eleitoral foi concebida pelos congressistas com o objetivo de diminuir os custos de campanha.14/06/2006
Agência Senado
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