Projeto de Rodolpho Tourinho prevê interceptação de correspondência de presos
O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) defendeu projeto de lei de sua autoria que altera dispositivo da Lei de Execução Penal para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
O texto legal em vigor já prevê que o direito do preso ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita pode ser suspenso ou restringido, como esclareceu Rodolpho Tourinho. O projeto, informou o senador, "introduz uma menção explícita à possibilidade de interceptação e análise da correspondência dos presos para fins de investigação, resguardado, naturalmente, o sigilo do conteúdo".
Rodolpho Tourinho voltou a registrar que a Lei de Execução Penal já prevê a possibilidade de restrições ao direito do preso de comunicar-se com o mundo fora da prisão por meio de correspondência escrita: "insisto nisso porque é importante que não se veja aqui uma tentativa de suspensão da garantia constitucional do sigilo da correspondência", disse. Para o senador, trata-se apenas de aperfeiçoamento de uma norma infraconstitucional no sentido de regulamentar a comunicação dos presos, diante dos abusos cometidos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou Rodolpho Tourinho, já teve a interpretação de que a administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, excepcionalmente, respeitadas as normas da Lei de Execução Penal, interceptar correspondência remetida pelos sentenciados, "eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas".
O senador acrescentou que há exemplos do que a combinação de brechas na lei e na aplicação da justiça, intimidação e corrupção pode fazer. Ele lembrou que o país já viu chefes de organizações criminosas poderosas manterem seu mando mesmo atrás das grades e acrescentou que o projeto tenta diminuir "mais uma dessas brechas, que acabam beneficiando o crime organizado".
18/03/2004
Agência Senado
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