Sartori quer proibir empresas de água, luz e telefone de inscrever inadimplente no Serasa e no SPC
O senador Chico Sartori (PSDB-RO) apresentou em Plenário, nesta quinta-feira (16), projeto de lei que proíbe as empresas concessionárias e permissionárias de serviços de telefonia, energia elétrica, água e saneamento de inscreverem consumidores inadimplentes nos cadastros públicos de devedores. Sem querer estimular o "calote", Sartori explicou que sua intenção é a de evitar que os usuários sejam punidos duplamente pelo não-pagamento das faturas.
- A própria lei de concessões prevê a interrupção do serviço por motivo de inadimplemento do usuário - lembrou.
Não bastasse o corte no fornecimento dos serviços de água, luz e telefone, afirmou Sartori, muitos consumidores inadimplentes vêm-se queixando do recebimento de cartas das empresas, ameaçando inscrevê-los nas listas de devedores da Serasa (Centralização de Serviços dos Bancos S/A) e do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). O projeto apresentado pelo senador tucano estabelece que, se a empresa concessionária do serviço enviar o nome do consumidor a um cadastro de devedores, o usuário poderá requerer na Justiça a extinção de sua dívida.
Chico Sartori assumiu a defesa dos consumidores mas observou não ser possível exigir das empresas concessionárias e permissionárias que prestem serviços adequados sem uma justa remuneração. Como a atuação satisfatória dessas empresas dependeria da cobrança de tarifas capazes de cobrir custos, possibilitar reinvestimento e gerar lucros, Sartori afirmou que "favorecer a inadimplência nada mais significa que prejudicar o próprio sistema de descentralização da prestação de serviços públicos".
16/05/2002
Agência Senado
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