Projeto de Tuma beneficia mulheres policiais



O senador Romeu Tuma (PFL-SP) apresentou projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 51, que trata da aposentadoria dos policiais, estabelecendo que a mulher policial poderá se aposentar voluntariamente após 25 anos de contribuição desde que conte, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM).

O projeto mantém a aposentadoria voluntária dos policiais do sexo masculino aos 30 anos de contribuição, desde que contem, pelo menos, 20 anos de exercício em cargos de natureza estritamente policial. A aposentadoria compulsória é mantida aos 65 anos, para ambos os sexos, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

O senador ressalta que a lei que regula a matéria foi editada em época em que o exercício da atividade policial era quase totalmente um monopólio masculino. Em razão disto, a lei não incluiu em suas disposições as condições distintas para a aposentadoria da mulher, reconhecida na Constituição federal.

A relatora da matéria, senadora Maria do Carmo (PFL-SE), considera a proposta "oportuna e conveniente", manifestando-se favorável à aprovação do projeto.

08/10/2001

Agência Senado


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