Projeto de Valadares permite julgamento de multas pelos Juizados Cíveis
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou projeto de lei para permitir que as questões administrativas decorrentes de multas de trânsito possam ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis. Atualmente as multas são analisadas pelos departamentos estaduais de trânsito (Detrans).
- É preciso deixar claro que não somos contra a aplicação de multa aos motoristas imprudentes, mas somos contrários a denominada indústria da multa. Fazemos essa ressalva porque, de fato, é necessário criar mecanismos para que o mau condutor de veículo seja efetivamente punido. É necessário e urgente se disciplinar o trânsito - afirmou Valadares.
A evolução tecnológica que permitiu a utilização de sofisticados aparelhos eletrônicos na detecção de infrações de trânsito e a prática comum dos órgãos de fiscalização terceirizarem essa atividade causaram uma distorção, na opinião de Valadares. Ele explicou que o fato de as empresas faturarem de acordo com o número de multas proporcionou a multiplicação da ocorrência das irregularidades.
O senador por Sergipe também comunicou a decisão do Ministério da Agricultura de liberar os produtores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) das regiões Norte e Nordeste do país, além dos municípios de Minas Gerais incluídos na região do Polígono das Secas, dos efeitos da Instrução Normativa nº 6, do ano passado.
Com a medida, o governo estende o amparo do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) aos produtores rurais das regiões citadas incluídos pelo Pronaf. Serão beneficiados especialmente os agricultores familiares que plantam feijão e milho. A medida levou em conta que a operacionalização dos empréstimos de custeio pelos bancos nesta safra já havia começado quando da publicação da Instrução Normativa nº 6.
17/05/2004
Agência Senado
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