Valadares quer julgamento de multas de trânsito por juizados especiais cíveis
Em defesa da proposição, o parlamentar lembra que, hoje, algumas infrações penais de trânsito já vêm sendo processadas e julgadas pelos juizados especiais penais. Ele explica que não é contra a punição de motoristas de fato imprudentes, mas que contesta a “furiosa multiplicação das multas de trânsito” alimentada pelo uso de controladores de velocidade operados por empresas que, em vez de contribuir para a educação no trânsito, teriam, no seu entender, interesse em maximizar lucros.
"Uma revisão justa e imparcial de uma decisão administrativa é o que assegura que a instância revisora seja distinta daquela que proferiu a decisão impugnada, para que haja um mínimo de isenção dos membros da instância, bem como para que seja possibilitada uma efetiva nova leitura da questão posta em apreciação", afirma o saenador.
Dentre as vantagens do julgamento de multas de trânsito pelos juizados especiais cíveis, Valadares assinala a capacidade de induzir o cumprimento espontâneo das regras de trânsito pelos eventuais infratores, imprimir celeridade às decisões do Judiciário, desafogar as instâncias regulares da Justiça e tornar o sistema jurisdicional efetivamente acessível à comunidade.
05/08/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto de Valadares permite julgamento de multas pelos Juizados Cíveis
SIMON QUER ALTERAR COMPETÊNCIA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Sancionada lei que cria Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais
Marina propõe aprimoramento da lei dos juizados especiais cíveis e criminais
Adiada votação de projeto que aumenta valor de causas em juizados especiais cíveis
Valadares quer transferir 10% das multas de trânsito para os municípios