Projeto de Zambiasi exige audiência pública para autorizar plebiscito
Se aprovado o Projeto de Lei 183/06, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), o Congresso vai ser obrigado a realizar audiências públicas e dar ampla divulgação externa sobre a consulta a ser feita antes de deliberar sobre a realização de plebiscitos ou referendos no país. A iniciativa altera a Lei 9709/98 e será votada, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Zambiasi diz que seu objetivo é a qualificação do debate sobre as questões passíveis de encaminhamento à consulta popular. Em sua opinião, essa qualificação será conveniente, antes de tudo, para deputados e senadores, que disporão de um conjunto maior de informações e opiniões para formar sua própria intenção de voto, favorável ou contrária ao referendo ou plebiscito.
O senador reconhece que a matéria pode parecer pouco relevante, na perspectiva das consultas populares efetivamente realizadas ao longo da História Republicana. De fato, apenas em três oportunidades o brasileiro foi chamado a manifestar-se diretamente: nos dois plebiscitos sobre sistema de governo, em 1963 e 1993, e no recente referendo sobre comercialização de armas de fogo.
"A lei, no entanto, deve olhar para o futuro. Parece clara uma tendência ao recurso mais freqüente da consulta popular direta, sem prejuízo do funcionamento dos instrumentos tradicionais de representação. Numa situação, previsível, de uso corriqueiro de referendos e plebiscitos, é prudente assegurar a provisão de um mínimo de informação e argumentação aos que decidirão sua efetivação ou recusa", ressaltou.
Zambiasi também diz que a divulgação ampla da consulta popular qualifica o debate e atende o eleitor. Ele entende que, com prévia e ampla divulgação, nos casos de referendo autorizado e plebiscito convocado, a discussão, a informação, o processo de esclarecimento já estariam iniciados. "Assim, o debate poderá ser mais profundo e o voto do eleitor, mais consciente", explica.
05/07/2006
Agência Senado
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