Projeto destina à habitação popular parte do lucro da Caixa
O Brasil pode ganhar um reforço para reduzir o déficit de habitação da população de baixa renda, estimado em 5,5 milhões de moradias apenas nas áreas urbanas. Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na reunião desta terça-feira (4), projeto que destina ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social metade dos dividendos que a Caixa Econômica Federal repassa anualmente à União.
Para se ter uma idéia do volume dos recursos que podem reforçar esse fundo, a Caixa teve em 2008 lucro de R$ 3,9 bilhões, repassando ao Tesouro R$ 1,6 bilhões. Se a norma estivesse valendo, a habitação popular teria sido contemplada com R$ 800 milhões, o que daria para construir 20 mil casas populares de R$ 40 mil.
De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto (PLS 2/06) recebeu parecer favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). No entanto, Crivella considerou elevado o repasse ao fundo de 50% dos dividendos e propôs, em emenda substitutiva, a redução para um terço dos dividendos.
Prêmio
Outro projeto na pauta da CAE define os aspectos trabalhistas, previdenciários e tributários das quantias pagas espontaneamente pelas empresas a seus empregados a título de prêmio de desempenho. De autoria do falecido deputado Júlio Redecker (1956-2007), a proposta (PLC 286/09) recebeu parecer favorável do senador Adelmir Santana (DEM-DF).
Uma das regras é que a concessão do prêmio por desempenho não se dará por periodicidade inferior a um trimestre civil ou mais de quatro vezes no mesmo ano civil. Um dos artigos do projeto prevê a possibilidade de dedução como despesa operacional, na apuração do lucro real, das participações nos lucros e dos prêmios por desempenho. Outra novidade é a tributação exclusiva na fonte para tais parcelas, à semelhança do que acontece com o 13º salário.
Essa forma de tributação, como esclarece Adelmir Santana, é benéfica para o trabalhador, por impedir que o pagamento do prêmio seja somado aos outros rendimentos recebidos no mês. Com isso, evita-se a mudança de faixa na tabela de incidência e a aplicação de alíquota maior de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Outras propostas
Estão na pauta mais 19 propostas, como a que substitui a Taxa Referencial de Juros (TR) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no cálculo da remuneração dos depósitos em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a que estabelece incentivo fiscal, de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a empresas que façam doação de materiais para habitação popular.
Presidida pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a comissão deve iniciar sua reunião às 10h de terça-feira.
30/04/2010
Agência Senado
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