Projeto disciplina uso das freqüências destinadas às televisões
Está na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, aguardando a designação de um relator, o projeto de iniciativa do senador Flávio Arns (PT-PR) que disciplina a utilização do espectro de radiofreqüências destinado aos serviços de televisão. A matéria reserva, no mínimo, 40% do espectro de radiofreqüências destinado aos serviços de televisão em cada localidade aos sistemas públicos e estatal de TV.
A proposta de Flávio Arns também determina que as emissoras do sistema privado de televisão deverão pagar anualmente pelo uso do espectro de radiofreqüência. Este valor será reajustado a cada ano pelo índice de inflação a ser estipulado em regulamentação posterior.
- O pagamento será reduzido proporcionalmente à capacidade de transmissão cedida a emissoras públicas e estatais e a entidades comunitárias e de ensino para a veiculação de seus programas e produções. Com essa medida procuramos estimular a democratização do espectro mediante incentivo a que as emissoras privadas abram suas redes à transmissão de programas de outras entidades de interesse público - explica Flávio Arns.
Já para as emissoras públicas e estatais não haverá cobrança pelo uso do espectro, por prestarem serviço de interesse social. Por outro lado, a capacidade de transmissão não utilizada pela emissora deverá ser posta à disposição de outras emissoras públicas ou estatais ou outras entidades de interesse público que queiram utilizá-la, de forma gratuita.
18/01/2007
Agência Senado
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