Projeto discutido na CI atualiza legislação aduaneira
A audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (10) na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) tem por objetivo instruir a apreciação do projeto de lei do Senado 327/06, que modifica a legislação aduaneira. A audiência foi marcada a requerimento do senador João Tenório (PSDB-AL), relator da matéria.
O projeto muda o regime jurídico dos chamados portos secos, zonas aduaneiras secundárias instaladas próximas às regiões produtoras para facilitar os processos logísticos da exportação. Atualmente, as operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, assim como a prestação de serviços conexos nesses locais, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão.
A principal modificação sugerida é a proposta da exploração de tais serviços pelos chamados Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (CLIAs), sujeitos não a regime de concessão ou permissão, mas a licença outorgada mediante o preenchimento de requisitos técnicos e operacionais definidos na lei. O objetivo, ao liberar as empresas do processo licitatório, é conferir mais competitividade ao setor exportador e torná-lo mais dinâmico.
A matéria também determina em que locais e por quais pessoas jurídicas poderão ser executadas as atividades aduaneiras, bem como as obrigações dos responsáveis por locais e recintos alfandegados perante a fiscalização e perante o depositário das mercadorias. Estabelece ainda as devidas sanções para quem descumprir a legislação. Caberá à Secretaria da Receita Federal, de acordo com a proposição, definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento, observados princípios básicos de segurança e operacionalidade.
A proposição foi elaborada pelo então senador João Alberto Souza, que, relator revisor de um projeto de lei conversão (PLV 25/06, proveniente da MP 320/06) que tratava do mesmo assunto, avaliou que a medida provisória não cumpria com o pressuposto constitucional da urgência. Dessa forma, optou por encaminhar as modificações em forma de projeto de lei.
Além da CI, o projeto será apreciado pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).
10/04/2008
Agência Senado
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