Projeto estabelece novas penas disciplinares aos médicos
Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto de lei de autoria da senadora licenciada Maria do Carmo Alves (DEM-SE) que estabelece novas penas disciplinares a serem aplicadas pelos respectivos Conselhos Regionais de Medicina aos profissionais que cometerem imperícias médicas.
Entre as novidades do texto, está a que suspende, pelo período de um a seis meses, o exercício da função do profissional que cometer erro médico. Pela atual legislação (artigo 22 da Lei nº 3.268/57), o médico é suspenso por até 30 dias.
O projeto (PLS 437/07), que foi sugerido pela Academia Sergipana de Medicina, estabelece também penas intermediárias, a exemplo da que obriga o médico que cometer imperícias a freqüentar curso de ética profissional. Após o curso, o profissional terá de ser avaliado pelo Conselho Federal de Medicina para que retorne ao exercício da profissão.
A proposta de Maria do Carmo Alves determina ainda que se a cassação do exercício profissional decorrer de imperícia, a pena poderá ser reformada, ad referendum do Conselho Federal, após a demonstração de que o médico obteve o treinamento em curso ou estágio de aperfeiçoamento ou especialização.
18/09/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão examina projeto sobre penas disciplinares para médicos
Maria do Carmo propõe gradação de penas disciplinares para médicos
Maria do Carmo quer atualização de penas disciplinares aplicáveis a médicos
Projeto estabelece penas de Prisão e multas
PROJETO ESTABELECE PENAS PARA DELITOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria estabelece regras para atuação de advogados públicos em sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares