Projeto estimula emprego para os mais velhos
Além desse projeto, a CAE deverá ainda apreciar proposta que altera a Lei Agrícola, obrigando o governo a planejar melhor suas políticas para o setor; projeto que obriga as empresas distribuidoras de gás de cozinha a adotarem mais cuidados com os botijões vendidos à população; e o que isenta da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira) as missões diplomáticas, organismos consulares e repartições de entidades internacionais que atuam no Brasil.
Ao propor a aprovação do projeto de autoria de Jefferson Péres, Simon explicou que a manutenção do vínculo empregatício é particularmente importante para os trabalhadores com idade superior a 40 anos porque, para estes, conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho é algo muito mais difícil do que para os jovens.
Lembrou o senador não serem raros os casos em que essas pessoas com mais de 40 anos, após demissão involuntária, chegam a desistir de procurar um novo emprego, passando a viver de subempregos e de biscates.
Simon destaca que, apesar da inconveniência de se aprovar novos incentivos fiscais, que implicam em queda de receitas para a União, a idéia é vantajosa, principalmente do ponto de vista de redução dos índices de desemprego, que ele considera como "a mais terrível ameaça que paira sobre a tranqüilidade do trabalhador".
Botijões de Gás
Ao analisar o projeto que impõe uma série de obrigações às companhias distribuidoras de GLP (Gás Liqüefeito de Petróleo - o gás de cozinha), originário da Câmara dos Deputados, o senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO), favorável à sua aprovação, assinala que a situação dos botijões de gás hoje em circulação no país é bastante precária, pois a maioria deles não sofreu qualquer reparo ou revisão nos últimos cinco anos. Há casos de botijões que passaram cerca de dez anos sem qualquer manutenção, apresentando avarias, corrosões, amassados e válvulas danificadas, fatos que, segundo o relator, eleva drasticamente os riscos de perigo para os consumidores.
Também obteve parecer favorável do relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) projeto de lei originário da Câmara que altera a chamada Lei Agrícola (Lei 8.171, de 1991), numa tentativa de obrigar o governo federal a definir melhor suas políticas para o setor, vinculando aos planos plurianuais todos os instrumentos de política agrícola tais como a pesquisa, assistência técnica e o crédito para investimento e custeio das safras. Para o senador Jonas Pinheiro, "a proposta visa restabelecer um mínimo de planejamento para o setor agropecuário, buscado harmonia e integração entre as ações dos diversos órgãos federais".
Outro projeto que deverá ser apreciado pela CAE diz respeito a uma tentativa de se acabar com a "guerra fiscal" entre os Estados da Federação, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), através de uma alteração substancial no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Basicamente, a proposta combina o princípio do destino das mercadorias (a arrecadação do imposto passa a ser feita por quem importa e não por quem produz a mercadoria) com uma alíquota interna mínima de 12%. O relator da matéria, senador Roberto Saturnino ((PSB-RJ), deu parecer contrário, alegando que a idéia pode, de fato, acabar com a chamada guerra fiscal, mas colocaria em risco toda a infra-estrutura fiscal já existente, dificultando ainda sua ampliação e modernização.
30/04/2001
Agência Senado
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