Projeto exige medidas de segurança e higiene para os trabalhadores rurais
Vai à Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa garantir as condições de segurança e higiene dos trabalhadores rurais. O projeto (PLS 427/07) foi aprovado nesta quarta-feira (13), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).
Apresentado em 2007 pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o texto acrescenta diversos artigos à Lei nº 5.889, de 1973. Uma das medidas previstas é a exigência do uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para evitar ou diminuir os acidentes de trabalho.
Também se prevê, dependendo do número de trabalhadores a serviço do empregador, a formação do Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (Sepatr) e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (Cipatr). A proposta proíbe a dispensa "arbitrária" dos titulares da representação dos empregados na Cipatr.
Lúcia Vânia disse que uma das principais razões para essas medidas "são os abusos de toda sorte que são cometidos contra os trabalhadores rurais".
Em seu parecer sobre a matéria, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) ressalta que o projeto insere em lei ordinária exigências que já estavam previstas em normas do Ministério do Trabalho e Emprego. Ele afirma que esse procedimento traz vantagens, pois, além de evitar a insegurança jurídica daquelas normas, a lei ordinária tem um poder coercitivo e um reconhecimento legal maiores - embora avalie que essa "elevação hierárquica" não garanta, por si só, o fim dos abusos no campo.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
13/04/2011
Agência Senado
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