Projeto impõe mais rigor às concessões públicas
A proposta pretende alterar a Lei 8.987, de 1995, acrescendo-a de um artigo pelo qual todas as concessões de serviços públicos deverão ser precedidas, obrigatoriamente, de relatório de impacto econômico-social que leve em conta o número de empregos gerados; o custo financeiro a ser repassado para os agentes privados; o impacto sobre o custo da produção agropecuária, quando houver; e o impacto sobre as finanças públicas, incluindo-se aí o efeito sobre a arrecadação de impostos.
O relatório previsto pela proposta terá de ser submetido ao exame do Poder Legislativo do estado, município, território ou Distrito Federal responsável pela concessão. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que preferiu abdicar do seu poder terminativo sobre a matéria para, desse modo, permitir à CAE o exame do mérito da matéria.
A CAE também deverá examinar nesta terça-feira projeto de lei elaborado a partir de uma proposta da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro, estabelecendo regras e condições para o planejamento e a execução da política monetária, com exame prévio do Congresso Nacional.
Deverão ser examinadas ainda as seguintes propostas: a que determina a aplicação de no mínimo 40% dos recursos obtidos com as privatizações na área social; a que fixa novas obrigações para as companhias distribuidoras de gás de cozinha; a que prevê a renovação de garantias da União a créditos de R$ 91,6 milhões destinados ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, além de pedido de autorização para que o estado do Ceará contrate crédito externo junto ao Banco Mundial, no valor de US$ 37,5 milhões.
03/09/2001
Agência Senado
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