Projeto de Waldeck Ornélas impõe rigor para certificados de assistência social
O senador Waldeck Ornélas .(PFL-BA) apresentou projeto de lei que corrige as distorções do Conselho Nacional de Assistência Social, que permitem fraudes nas concessões de certificados de entidade beneficente de assistência social. Pela proposta, o conselho será presidido pelo ministro de estado responsável pela coordenação da política nacional de assistência social, que teria como suplente o próprio secretário-executivo do ministério, no caso o Ministério da Previdência e Assistência Social.
O projeto de lei prevê também que o conselho passará a ter nove representantes governamentais, incluindo um dos estados e um dos municípios. Os certificados de entidade beneficente de assistência social serão concedidos, segundo a proposta, depois de consultados o Conselho Nacional de Assistência Social e a secretaria de estado responsável pela coordenação da política nacional de assistência.
O senador Waldeck Ornélas também incluiu em seu projeto a exigência de que o Ministério da Previdência e Assistência Social reveja, no prazo de um ano, todos os registros e certificados concedidos, como medida de segurança. Em sua justificativa, o senador argumenta que o custo dos subsídios e isenções concedidos às organizações que têm o status de entidade beneficente chegam a R$ 2 bilhões por ano, e que as fraudes são muito comuns, desde a maquiagem da contabilidade até irregularidades nos métodos de atendimento.
Waldeck Ornélas propõe também em seu projeto as seguintes exigências: os dirigentes das entidades beneficentes não podem ser remunerados; as entidades são obrigadas a apresentar publicamente os resultados de sua ação e os demonstrativos contábeis e financeiros, e os dirigentes e membros dessas entidades não podem participar do Conselho Nacional de Assistência Social.
05/04/2002
Agência Senado
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