Projeto melhora assistência do idoso sem recursos
Aguarda decisão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para beneficiar o idoso de baixa renda. O projeto (PLS 169/05) prevê que a família que ganhe benefício de aposentadoria ou pensão de apenas um salário mínimo poderá pleitear o benefício assistencial de mesmo valor, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Paim argumenta que o Estatuto do Idoso abre precedente para que outro idoso, de uma mesma família, possa receber o benefício da Loas, ainda que outro já o perceba. Por isso, ele considera injusto que os beneficiários de aposentadorias e pensões de até um salário mínimo não possam também ter direito a uma segunda renda, no mesmo valor, proveniente da Loas.
"A atual redação da lei acaba por penalizar o aposentado e pensionista que, inclusive, contribuiu para a contraprestação do primeiro benefício e não goza das mesmas prerrogativas do assistido pela Loas", afirma o senador. Paim disse que essa situação apresenta-se ao contribuinte, que ao fim de seu tempo de serviço venha a ter direito à aposentadoria de até um salário mínimo, como um desestímulo à contribuição para o mesmo sistema.
O senador afirmou que seu propósito é avançar no alcance social da Loas, que, no seu entender, presta ao cidadão um serviço de fundamental importância para sua sobrevivência, ao mesmo tempo em que pretende dar a todos os idosos um tratamento igualitário.
"Pela redação aqui proposta, a família que receba benefícios de aposentadorias e pensões de um salário mínimo não computará tais valores no pleito do benefício assistencial", explica ele. Assim, de acordo com Paim, serão mantidos os incentivos para que a família contribua para a Previdência e, caso ainda esteja em situação de pobreza, poderá requerer um benefício assistencial adicional.
14/08/2006
Agência Senado
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