Projeto pretende coibir irregularidades na recuperação de veículos acidentados
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que introduz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503) para estabelecer que o proprietário de veículo irrecuperável ou desmontado deverá requerer a baixa do registro no prazo de 30 dias, sendo vedada a remontagem do automóvel sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. A proposta aguarda a designação de relator na comissão.
O projeto (PLS 142/05) é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquéritoque apurou irregularidades cometidas por empresas de seguros, revendedoras de carros, recuperadoras de veículos e oficinas de desmanche de automóveis. Conhecida como CPI Mista do Desmanche, a comissão foi criada em 2003, após denúncia divulgada pelo programa Fantástico, da Rede Globo, e encerrou suas atividades no final de 2004. A comissão foi presidida pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP) e teve como relator o deputado Takayama (PMDB-PR).
A baixa do registro deverá ser requisitada pelo proprietário do automóvel ou pela companhia seguradora. O projeto considera como irrecuperável todo veículo que, em razão de sinistro, intempéries ou desuso, tenha sofrido danos ou avarias na sua estrutura, capazes de inviabilizar a recuperação que atenda aos requisitos da segurança para a circulação em vias públicas.
O PLS 142/05 também determina que o veículo acidentado, segurado ou não, será obrigatoriamente avaliado pelo agente do órgão fiscalizador, como forma de constatar, no momento da ocorrência do evento, se o veículo é passível de recuperação. O projeto recomenda a baixa automática, do sistema nacional de controle de veículos automotores, daqueles automóveis cuja irrecuperabilidade for constatada após realização de perícia técnica.
Certificado
Para o caso de a perícia constatar a possibilidade de o veículo inicialmente classificado como irrecuperável ser recuperado, o PLS 142/05 determina a expedição de novo certificado de propriedade, no qual conterá a expressão 'veículo recuperado'. O documento será expedido após a reforma do veículo pelo proprietário ou pela seguradora, mediante nova perícia que resultará na expedição do Certificado de Segurança Veicular.
De acordo com o projeto, ainda, a baixa do veículo deverá ocorrer independentemente do pagamento de impostos, taxas e multas, que serão lançados de acordo com a ocorrência do fato gerador, observados os dados cadastrais pertinentes ao contribuinte. Na hipótese de ocorrência de gravame (alienação), será exigida a liberação do ônus correspondente, no prazo de 30 dias contados a partir da data do requerimento de baixa do veículo.
A proposta da CPI autoriza a comercialização, em separado, de peças de veículos que tenham sofrido baixa no sistema nacional de controle de veículos automotores, desde que a atividade obedeça a regulamentação própria a ser definida pelo Poder Executivo. A regulamentação também deverá prever as condições e os procedimentos para o recolhimento, o depósito, o controle e a prensagem das peças desses veículos recuperados que forem destinadas à comercialização.
A baixa do cadastro do veículo, de acordo com o projeto, poderá ocorrer por iniciativa do órgão executivo de trânsito quando o automóvel estiver pendente de licenciamento por cinco anos. Nesses casos, o proprietário terá o prazo de 30 dias para regularizar a situação do veículo, de acordo com a proposição, que também autoriza o órgão de trânsito a expedir certidão de baixa em caráter irrevogável e definitivo logo após o registro de baixa irrecuperável do veículo no sistema.
21/08/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
CMA analisa projeto que pretende coibir abusos de concessionários de serviço público
Mesquita destaca trabalho dos fisioterapeutas na recuperação de acidentados
Mesquita destaca trabalho dos fisioterapeutas na recuperação de acidentados
Proposta pretende coibir fraudes e garantir correção de erros em concursos públicos
Procon faz ação para coibir irregularidades contra o consumidor
Projeto facilita atendimento de acidentados